Análises e informações jurídicas produzidas em caráter exclusivamente informativo.
Protestos com Veículos Custarão R$ 5.869,40 de Multa
Por Paulo Henrique Brunetti Cruz Os protestos com a utilização de veículos que interromperem, restringirem ou perturbarem a circulação nas vias sem autorização do…
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Por Paulo Henrique Brunetti Cruz A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no último dia 18 deixou muitas lacunas não preenchidas,…
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Por Paulo Henrique Brunetti Cruz O divórcio consensual no exterior tem validade no Brasil sem necessidade de processo judicial no território brasileiro. Essa mudança…
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